Compras do exterior abaixo de US$ 100 são isentas de impostos, diz tribunal

Uma encomenda do exterior feita por uma moradora de Porto Alegre (RS) acabou fazendo com que a Justiça Federal determinasse a validação de uma regra pouco respeitada quanto a importação de bens materiais. A partir de agora, compras custando menos do que US$ 100 são isentas de impostos, segundo a Turma Regional de Uniformização (TRU) do Sul do Brasil.
A Receita Federal diz que a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, determinam que uma compra do exterior só pode ser liberada de impostos caso tenha sido feita a partir de uma pessoa física e custando menos de US$ 50. Sendo assim, compras feitas em lojas como a Amazon e a AliExpress seriam tributadas se passassem do limite.
O juiz federal Antônio Fernando Shenkel, relator do processo na TRU, determinou, porém, que essa tributação é contra a lei. "O estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física e a limitação da isenção a produtos de até 50 dólares não têm respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/80, que regrou a tributação simplificada das remessas postais internacionais", determinou.
Em outras palavras, uma lei decretada em 1980, responsável por simplificar a aplicação de impostos em remessas postais internacionais, impede que a tributação seja diferente para encomendas em que o remetente é pessoa física ou quando é jurídica. Assim, importações abaixo de US$ 100, não importando se foram enviadas por amigos, parentes ou alguma loja, não devem ser taxadas.
A TRU "uniformizou o entendimento" - o que significa que essa mesma decisão será adotada como medida padrão para todos os juízes que receberem casos parecidos ao da moradora de Porto Alegre. De qualquer forma, se você for taxado em uma compra abaixo de US$ 100, pode abrir um processo contra a Receita Federal e usar a decisão do juizado como precedente no tribunal.



Fonte: [url=olhardigital.uol.com.br/noticia/compras-do-exterior-abaixo-de-us-100-sao-isentas-de-impostos-diz-tribunal/59451?cmpid=fb-uol]Olhar digital [/url]

E ai sera que vai rolar aqueles jogos agora ? Se não me engano, antigamente tinha essa tal lei das compras abaixo dos 100 serem isentas de imposto. 

Wolflink escreveu:E ai sera que vai rolar aqueles jogos agora ? Se não me engano, antigamente tinha essa tal lei das compras abaixo dos 100 serem isentas de imposto. 

O problema é que com o atual preço do dólar, comprar no exterior as vezes acabar por sair mais caro do que comprar pelo ML.
Mas é bom saber disso, pelo menos quando o dólar abaixar (se abaixar) poderemos aproveitar

Vi a matéria hoje umas duas vezes, mas ainda acho que tem algo nas famigeradas letras miúdas, duvido que iriam facilitar tanto brasil né, acho que isso será apenas para a região Sul ou apenas para o RS, afinal, TRU do Sul. E, hm, sem querer ser chato mas você se esqueceu da fonte. -q 

E sim, esses dias eu tava dando uma olhada em quanto sairia o Pokémon Moon/Sun importado e prevendo os impostos, e ele não se distancia muito dos atuais preços praticados pelo mercado cinza, e depois ainda teria uma provável demora também ainda tenho trauma dos meus amiibo; não está muito vantajoso mesmo não. 
É aquele outro ditado, né, "Fé no pai que até o fim do ano o dólar cai".

Agora vou comprar uns jogos usados na Estarland!!!

Aquela sensação de comprar na Play Asia tá cada vez mais perto

Se não fosse o BC o dólar poderia estar a 2,00 reais agora , fé no pai que até o fim do ano o dólar cai!

As ultimas compras que fiz no ebay, todas foram taxadas até mesmo as inferiores de 50 dolares! O governo parece estar precisando de dinheiro, não sei por qual motivo!

:S

twelington escreveu:As ultimas compras que fiz no ebay, todas foram taxadas até mesmo as inferiores de 50 dolares! O governo parece estar precisando de dinheiro, não sei por qual motivo!

:S

É "só" você processar a receita federal.

Uma ótima notícia, uma pena que moramos no Brasil e estamos em uma plena crise.
Eu duvido que realmente vá mudar uma coisa, já que muitos vão preferir pagar imposto do que entrar com uma ação que demoraria meses para ser finalmente julgada.
Algo positivo que podemos tirar dessa notícia é que só isso aconteceu porque uma mulher de Porto Alegre foi atrás dos direitos dela, então vamos acabar com essa ideia de "deixar para lá" e lutar pelo o que acreditamos.

Todo mundo levantando as mãos para o céu para fazer uma genkidama para abaixar esse dólar.