feichaw escreveu:ichigo86 escreveu:kra até onde eu sei, os jogos de videogames estão na categoria jogos de azar sim...
Entendam:
Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41)
Acho que é a única contravenção combatida pelo Poder Público nos dias atuais...
Como disse em outro post, se videogames fossem "jogos de azar", não poderia haver eventos divulgando esses produtos, como a BGS. Por que você acha que não existem cassinos no país?
Se você notar o §3º que coloquei aí, videogame não se enquadra no conceito legal de "jogo de azar".
Portanto, tirem da cabecinha de vocês que videogames tem altos impostos porque são considerados jogos de azar.
Como falei antes, a Konami errou feio. Pior que a ACIGAMES sequer corrigiu a informação.
Eu dei uma pesquisada melhor e realmente os jogos não são considerados jogos de azar, mas já foram por um bom tempo. Só no finalzinho de 2011 que a legislação brasileira considerou eles como cultura, antes se você importasse um jogo e a alfândega pegasse você seria taxado como se estive importando algum artigo de jogo de azar como fixas de poker e etc.
Estranho que na nóticia diz que graças a isso os impostos iriam diminuir, mas até agora não deu nenhuma melhora, agora que não entendo mais nada.
Aqui está fonte agora só esperar para os impostos diminuam o que eu duvido que aconteça tão cedo
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